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Lei 3.175, de 8 de janeiro de 2025.
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DECRETO Nº 10117 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
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EAP - RELATÓRIO DE GESTÃO - EXERCÍCIO 2024
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16/06/2026
EDITAL Nº 025/2026-ESAP - RESULTADO PRELIMINAR DA CHAMADA PÚBLICA PARA CADASTRAMENTO
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16/06/2026
EDITAL Nº 026/2026-ESAP - RESULTADO PRELIMINAR DA CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO
| Data | Descrição | Arquivo |
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| 07/07/2026 |
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Lei 3.175, de 8 de janeiro de 2025.
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